A  ABNT                                                                                                                                          
Associação Brasileira de Normas Técnicas elaborou a norma NB-1257 em 1987 que dispõe sobre a utilização do Gás Natural em veículos automotivos. Recentemente esta norma foi totalmente revisada, atualizada e renomeada para NBR-11353-1 de dez/99 e é denominada de "veículos rodoviários - Instalação de Gás Metano Veicular - GMV parte 1 - requesito de segurança". Outra norma da ABNT pertinente ao assunto é NBR-12236 de fev/94 - "Critérios de projetos, montagem e operação de postos de gás combustível comprimido"

O INMETRO                                                                                                                                    
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial elaborou as seguintes portarias pertinentes ao assunto:
1. Portaria Nº 74 de 13 de maio de 1996, que aprovou o "Regulamento Técnico de Qualidade" nº 37 (RTQ-37) "Inspeção de veículo convertido ao uso de Gás Metano Veicular"
2.Portaria Nº 75 de 13 de maio de 1996, que aprovou o "Regulamento Técnico de Qualidade" nº 33 (RTQ-33) "Avaliação de capacitação técnica do convertedor de veículo para o uso de Gás Metano Veicular"
As portarias acima consideram que a alteração das características de veículos envolve não somente a segurança veicular, mas também a segurança das pessoas, que é o objetivo fundamental do Estado.
3. Portaria nº 32 de 24 de março de 1997, que aprovou o "Regulamento Técnico Metrológico" estabelecendo as condições mínimas a que devem satisfazer os medidores de gás automotivo (denominados DISPENSERS) utilizados nas medições de massa que envolvem as atividades de comercialização de Gás natural automotivo. O INMETRO  trabalha atualmente na implantação de um selo para veículos movidos a gás natural que estejam regularizados e legalizados, os quais estariam aptos e autorizados a abastecer seus veículos na rede de postos de abastecimentos do país. Na realidade, está-se querendo trazer ao Brasil um modelo que já funciona com êxito na Argentina e cujo grandioso objetivo é evitar a conversão clandestina, que via de regra tem levado a graves acidendes.

I - Contran - Resoluções nº. 727 de 28/Fev/89 e nº. 735 de 15/Set/89                             
Autorizou a utilização do Gás Natural em frotas cativas em veículos com motores do ciclo OTTO. Obrigatoriedade do certificado de homologação da conversão, expedido pelo INMETRO ou entidade por ele credenciada, para obtenção da licença junto aos departamentos de trânsitos.

II - Minfra - Portaria nº 107 de 13/Mai/91                                                                                  
Autorizou a utilização do Gás Natural em frotas de ônibus urbanos e interurbanos, frotas de serviços públicos e veículos de carga. Autorizou às distribuidoras de combustíveis a venda de Gás Natural para fins automotivos.

III - Minfra - Portaria nº 222 de 04/Dez/91                                                                                
Liberou a utilização do Gás Natural para taxistas
IV - DNC (Minfra) - Portaria nº 29 de 17/Nov//91
Autorizou às distribuidoras de combustíveis a venda de Gás Natural, fornecido pelas companhias estaduais distribuidoras de gás canalizado, para veículos em postos de abastecimento.

V - Ministério de Minas e Energia - Portaria nº 553 de 25/Set/92                                      
Autorizou a utilização de Gás Natural em frotas de ônibus urbanos e interurbanos, táxis, frotas de empresas particulares e de serviços públicos e veículos de carga. Autorizou às distribuidoras de combustíveis a vender Gás Natural para veículos.

VI - Denatran - resolução nº 775 de 25/Nov/93                                                                     
Licenciamento de veículos convertidos a gás natural mediante apresentação do certificado de homologação, expedido pelo INMETRO ou orgão técnico credenciado pelo INMETRO.

VII - Presidência da República - Lei  nº 1787/96 de 12/Jan/96                                          
Dispõe sobre a utilização de Gás Natural em veículos, cuja a utilização  foi liberada para quaisquer veículos.

VIII - Ministério de Minas e Energia - Portaria nº 28 de 25/Jan/96                                    
Trata do exercício das atividades, construção e operação de postos revendedores de gás natural vaicular, os quais deverão observar as normas estabelecidas pelo antigo DNC, hoje ANP - Agência  Nacional de Petróleo, bem como as normas de segurança e as de proteção ao meio ambiente.